Centros de Arbitragem e Litígios de Consumo

Em caso de litígio, informamos que o Utilizador pode recorrer às entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo identificadas no portal do consumidor, no site http://www.consumidor.pt, ou de Resolução de Litígios de Consumo no site https://webgate.ec.europa.eu/odr. As entidades de resolução alternativa de litígios actualmente existentes são as seguintes:

 

CNIACC:

Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo Competência genérica E-mail: cniacc@unl.pt Web: http://www.arbitragemdeconsumo.org

 

 

CIMAAL:
Centro de Informação, Medição e Arbitragem do Algarve Área geográfica abrangida – contratos celebrados no Distrito de Faro E-mail: apoio@consumidoronline.pt Web: http://www.consumidoronline.pt/

 

 

CACCDC
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra Área geográfica abrangida – contratos celebrados nos municípios de: Arganil, Cantanhede, Coimbra, Condeixa-a-Nova, Figueira da Foz, Góis, Lousã, Mira, Miranda do Corvo, Montemor-o-Velho, Oliveira do Hospital, Penacova, Penela, Soure, Tábua, Vila Nova de Poiares. E-mail: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com Web: http://www.centrodearbitragemdecoimbra.com

 

 

CACCL
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa Área geográfica de abrangência – contratos celebrados na Área Metropolitana de Lisboa: Lisboa, Alcochete, Almada, Amadora, Azambuja, Barreiro, Cascais, Lisboa, Loures, Mafra, Moita, Montijo, Odivelas, Oeiras, Palmela, Seixal, Sesimbra, Setúbal, Sintra e Vila Franca de Xira. E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt / director@centroarbitragemlisboa.pt Web: http://www.centroarbitragemlisboa.pt

 

 

CICAP
Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto Área geográfica de abrangência – contratos celebrados na Área Metropolitana do Porto: Arouca, Espinho, Gondomar, Maia, Matosinhos, Oliveira de Azeméis, Porto, Póvoa de Varzim, Santa Maria da Feira, Santo Tirso, São João da Madeira, Trofa, Vale de Cambra, Valongo, Vila do Conde e Vila Nova de Gaia. E-mail: cicap@mail.telepac.pt Web: http://www.cicap.pt

 

 

CACCVA
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave Área geográfica de abrangência – contratos celebrados nos municípios de: Cabeceiras de Basto, Fafe, Felgueiras, Guimarães, Póvoa de Lanhoso, Póvoa de Varzim, Santo Tirso, Trofa, Vila do Conde, Vila Nova de Famalicão, Vizela, Vieira do Minho e Vizela. E-mail: triave@gmail.com Web: http://www.triave.pt

 

 

CACCRAM
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira Email: centroarbitragem.sras@gov-madeira.pt Web: http://www.srrh.gov-madeira.pt

 

 

CIAB
Centro de Informação, Arbitragem e Conflitos do Consumo de Braga Área geográfica de Amares, Arcos de Valdevez, Barcelos, Braga, Caminha, Esposende, Melgaço, Monção, Montalegre, Paredes de Coura, Ponte da Barca, Póvoa do Lanhoso, Terras do Bouro, Valença, Viana do Castelo, Vila Nova de Cerveira, Vieira do Minho e Vila Verde. Email: geral@ciab.pt Web: http://www.ciab.pt